Prefeitura reduz horário de atendimento da Casa de Apoio em BH; modifica e limita transporte de pacientes

Adequações que vão de horário de funcionamento a impedimento de realização de transporte de outros convênios é justificada por atrasos nos repasses de recursos por parte do Governo do Estado

A Casa de Apoio em Belo Horizonte terá alterações no atendimento a população de Nova Serrana. De acordo com comunicado do executivo municipal, tanto o horário de atendimento quanto os servidos disponibilizados pelo equipamento de saúde serão alterados e reduzidos devido aos atrasos de repasses por parte do Governo do Estado de Minas.

Segundo informado por meio de comunicado encaminhado a imprensa e disponibilizado no site oficial do executivo municipal, a partir do dia 17 de dezembro, a Casa de Apoio funcionará de 7h as  12h, contando, então, apenas com o ônibus que sai de Nova Serrana às 4hs.

A nota informou também que “fica suspenso temporariamente o transporte para consultas, exames ou procedimentos particulares ou por convênios”.

Com essa mudança a prefeitura informou que “os pacientes atendidos pelo SUS, que por ventura tenham seus atendimentos agendados pela Central de Marcação de Belo Horizonte para o período da tarde, se deslocarão de Nova Serrana em veículo da secretaria direto para a unidade de saúde sem passar pela Casa de Apoio. O retorno para Nova Serrana será feito logo após o atendimento”. Considerou.

 Justificativas e considerações

Conforme informado pelo executivo “as adequações feitas pela Secretaria de Saúde têm como fundamento a portaria nº 55, de 24 de fevereiro de 1999, do Ministério da Saúde, que preconiza no parágrafo 2º que Tratamento Fora do Domicílio (TFD) será concedido, exclusivamente, a pacientes atendidos na Rede Pública ou conveniada/contratada do SUS”.

O Ministério Público do Estado de Minas Gerais em nota técnica nº 008/2010 (CAO-SAÚDE) ressalta também que “deve-se atentar para o fato de que o transporte, pelo município, de pacientes não atendidos pelo SUS, como no caso de pacientes atendidos por planos de saúde ou IPSEMG, via TFD, ou, simplesmente, em carros oficiais do SUS, mesmo nas situações de vagas, prevê impactos e responsabilidade para o ente público”. Considera.

Seguindo as orientações o Município passa também a não pode atender outros convênios nem quaisquer necessidades de locomoção com o veículo da secretaria de Saúde, ficando assegurado o transporte apenas dos pacientes do SUS.

Por fim foi informado que as adequações se fazem necessárias pois, “somente com o município de Nova Serrana, o Governo do Estado já acumula dívida de mais de 30 milhões, sendo R$9 milhões recursos que deveriam ser direcionados para a Saúde”. Finalizou