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Legislação

CNH Digital reduz burocracia para motoristas

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Arquivo eletrônico substitui documento de papel e também vale como cédula de identificação; multa para quem dirige sem carteira de motorista é de R$ 88,38

Desde o início de fevereiro, quando a Carteira Nacional de Habilitação digital (CNH-e) foi lançada, mais de 251,7 mil motoristas de todos os estados já registraram o documento em smartphones. A CNH digitalizada substitui a apresentação da carteira física.

Cadastro

O registro digital da CNH é feito pelo Portal de Serviços do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran). Por meio da página, o usuário cadastra o aparelho em que o aplicativo da CNH-e será utilizado. A funcionalidade está disponível tanto para equipamentos com sistemas Android como iOS.

Autenticidade

Por meio do aplicativo, é possível baixar o documento no celular, além de permitir o acesso à foto e QR Code da carteira de motorista. A ideia é assegurar a autenticidade e evitar fraude de documentação. O aplicativo ainda permite que a CNH seja compartilhada por e-mail e WhatsApp, já que mesmo vencida, vale como documento de identificação.

Segurança

Cadastrar as informações no celular é seguro, pois os dados são protegidos por uma senha de quatro dígitos, que é acionada para acessar o documento.

Emissão

Quem quiser ter acesso ao aplicativo precisa de uma CNH física com QR Code. Desde maio do ano passado, os documentos são emitidos com o código de segurança. Confira os passos para baixar a CNH-e para quem possui certificado digital:

– baixar o aplicativo CNH Digital

– cadastrar no Portal de Serviços do Denatran

– validar os dados presencialmente no Detran em que a carteira de papel foi emitida

– requerer o código de ativação da CNH Digital, que vai chegar por e-mail

– acessar o aplicativo para registrar o código de ativação

– criar a senha de quatro números

Os motoristas que não têm o certificado devem fazer o cadastro presencial nos postos de atendimento do Detran.

Sanção

A legislação de trânsito exige que os condutores portem a carteira de motorista – analógica ou digital – sempre que estiverem dirigindo. A multa para quem for flagrado sem o documento é de R$ 88,38, além de ter o veículo retido até que se apresente a CNH. Isso porque a falta é classificada como leve e acarreta a soma de três pontos na carteira.

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