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Direito do consumidor

Projeto quer implantação de banheiros e bebedouros em casas lotérias e agências bancárias

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Deu entrada na 13ª Reunião ordinária da Câmara Municipal de Nova Serrana o Projeto de Lei 046/2018, que dispõe sobre a instalação de banheiros e bebedouros em casas lotéricas e agências bancárias localizadas no Município de Nova Serrana.

A Pauta de autoria do vereador Valdir Mecânico (PCdoB) tem como objetivo estabelecer a obrigatoriedade de que todas as casas lotéricas e agências bancárias do município tenham disponível para seus clientes, banheiros e bebedouros.

De acordo com o vereador, a necessidade foi vista quando se percebe que existe nestes estabelecimentos uma significativa lotação e fluxo de cidadãos, contudo com pouquíssima condição e conforto quanto ao atendimento.

Na reunião Valdir Mecânico afirmou que a iniciativa pode evitar até mesmo tumultos. “Hoje quando passamos na porta dos estabelecimentos de casa lotérica vemos filas enormes e nenhum conforto para o usuário, caso ele tenha que sair para ir a um banheiro ou algo assim, ele perde seu lugar na fila e ainda pode até mesmo gerar algum tumulto, então a proposta dessa lei é trazer mais conforto e qualidade no atendimento para as pessoas que utilizam o serviço”, disse Valdir.

O legislador ainda apontou que a necessidade também se estende a responsabilidade do executivo em viabilizar banheiros pela cidade. “Se observarmos o centro é carente desse tipo de benefício para a população, então ainda deixo o pedido ao executivo que olhe para essa questão e que viabilize banheiros públicos na região central da cidade”, finalizou o vereador.

O projeto agora será apreciado pelas comissões, legisladores e jurídico da casa para que posteriormente seja colocado em votação em uma reunião ordinária da casa.

  • Foto: Israel silveira – O Popular
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