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Economia

Prefeitura ganha liminar que diminui repasses para a Câmara em aproximadamente R$ 2,8 milhões

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Somente neste ano, decisão acarretará em economia para executivo de R$ 400 mil até dezembro; legislativo teme falta de recursos para compra de viaturas e ampliação do olho vivo, compromissos que foram firmados com PM e MP

A prefeitura de Nova Serrana entrou e venceu uma ação contra a Câmara Municipal de Nova Serrana na qual foi determinado que os repasses feitos ao legislativo sejam reduzidos em aproximadamente R$ 100 mil mensais.

A decisão em caráter liminar foi emitida no mês de agosto e já a partir de setembro significou na perda de verba do legislativo municipal.

Com a redução dos recursos que somados chegam a aproximadamente R$ 400 mil somente em 2018 e R$ 2,8 milhões até o fim da atual legislatura em 2020, irão segundo o presidente da casa comprometer alguns compromissos firmados pela Câmara.

Segundo Osmar Santos (PROS), presidente da Câmara de Nova Serrana, com a redução dos repasses compromissos como a compra de viaturas e ampliação do olho vivo em Nova Serrana estão comprometidos. “A perda de receita na ordem de R$400 mil é negativa para o município, pois era um dinheiro que estava compromissado. Esse dinheiro seria utilizado para compromissos com a Polícia Militar (PM) e com o Ministério Público (MP), e com essa medida vamos ter que rever o que vamos fazer. Não queremos deixar de contribuir tanto com a PM quanto com o MP, contudo o valor que vamos deixar de receber é mais ou menos o valor que iriamos repassar para estas instituições”. Disse o presidente.

Osmar lamenta a situação e expõe que conforme acordado com as instituições os recursos seriam destinados para a compra de veículos e ampliação do olho vivo. “Os recursos seriam utilizados para compra de três viaturas com um investimento em torno de R$180 mil, seriam três Fiat Pálio que seriam doados para a PM e utilizados aqui na cidade. Já para o MP o compromisso era de destinar R$ 200 mil para ampliar as câmeras de olho vivo. Queremos, no entanto ressaltar que deixar de ajudar não é nosso objetivo e estamos reavaliando as contas para buscar uma forma de honrar os compromissos ainda que a prefeitura tenha retirado esse montante”. Afirmou o presidente.

O presidente ainda afirma que irá tentar rever a situação na justiça. “Foi uma decisão liminar e vamos tentar suspender na justiça essa decisão, para que os recursos permaneçam no legislativo, contudo quero deixar claro para a população que caso o repasse não aconteça para as instituições de segurança pública é devido a esse fator. Hoje não podemos desfalcar a Câmara, não sabemos nem ao menos se o repasse da prefeitura vai acontecer normalmente, a situação é perigosa, temos ainda o 13º nos próximos meses então temos que ser precavidos e agir com prudência”. Ponderou Osmar Santos.

 Executivo explica situação

O processo referente aos repasses foi originado pelo executivo que por seu corpo jurídico embasou no fato de que segundo entendimento do TJMG e STJ os recursos destinados ao FUNDEB não compõem a base de cálculo do duodécimo por se tratar de verba com destinação específica e vinculada.

Contudo, segundo explica a procuradora do executivo, Fernanda Bechelane, desde 2011, o TCEMG entende que o FUNDEB integra a base de cálculo do duodécimo, sendo assim, para o TCEMG, o cálculo do duodécimo deveria incluir os recursos destinados ao FUNDEB.

Fernanda expõe que “por discordar do posicionamento do TCEMG, e fundamentado nas decisões dos Tribunais Superiores, TJMG e STJ, foi impetrado Mandado de Segurança em face do presidente do Tribunal de Contas de Minas Gerais para declarar a nulidade do ato do Tribunal de Contas do Estado de Minas que determinou que os recursos destinados ao FUNDEB integrem a base de cálculo para o repasse de recursos do Poder Executivo à Câmara Municipal”, expos a procuradora.

De acordo com a procuradora, esta ação foi necessária, tendo em vista que, conforme amplamente divulgado na imprensa, o Município não tem recebido os valores que deveriam ser repassados pelo Estado, inclusive o FUNDEB, o que tem gerado dificuldades financeiras ao Poder Executivo.  “O valor da dívida do estado com o Município de Nova Serrana hoje é de R$ 23.543.251,08, com medidas de contenção de gastos Nova Serrana tem conseguido se manter, não tendo até o momento atrasado ou escalonado salário dos servidores, como tem feito muitos Municípios de Minas Gerais. O processo ainda está tramitando, tendo sido deferida apenas a medida liminar, mas já nos proporcionou um alívio na medida em que representa um repasse para a Câmara Municipal a menor em R$ 100.617,51 por mês”. Disse a procuradora.

 Redução no orçamento

Com a medida a Câmara de Nova Serrana que anteriormente à decisão, recebia do poder executivo mensalmente, o valor de R$ 660.330,85 passará a contar com o repasse mensal corresponde à R$ 559.713,34, ou seja, acontecerá uma economia de pouco mais de R$ 100 mil por mês.

Por força do art. 168 da Constituição federal o repasse feito pelo poder executivo ao poder legislativo acontecer até o dia 20 de cada mês. Esses valores repassados são denominados de duodécimo por ser uma fração proporcional e constante que deve ser repassado nos 12 meses do ano.

Segundo artigo 29-A da Constituição Federal, em Municípios com população de até 100 mil habitantes o duodécimo corresponde a 7% da receita efetivamente arrecadada no exercício anterior.

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais entende que os valores destinados ao FUNDEB deverão integrar a base de cálculo do duodécimo. Já o Tribunal de Justiça de Minas Gerais e o Superior Tribunal de Justiça entendem que os recursos destinados ao FUNDEB não integram a base de cálculo do duodécimo por se tratar de verba com destinação específica e vinculada e, portanto, segundo entendimento destes Tribunais, não representa acréscimo patrimonial para o Município e por isto não pode ser considerada uma receita pública.

 Impactos no município

Ainda de acordo com a procuradora de Nova Serrana, o executivo tem consciência de que a redução nos repasses irão intervir financeiramente no legislativo municipal.

Contudo a procuradora afirma que o executivo tem o entendimento de que o legislativo não precisa de todo o dinheiro repassado para se manter. “Conforme disposto após a decisão, o repasse à Câmara é feito em valor menor. No entanto, sabemos que a Câmara possui estrutura excelente e não necessita de todo o dinheiro repassado pelo Poder Executivo para se manter, portanto, o repasse a menor não será um dificultador para o legislativo. Sabemos também que os vereadores compreendem que devido à situação calamitosa dos Municípios Mineiros esta administração não tinha alternativa para assegurar o atendimento de demandas básicas da população”, pondero a procuradora Fernanda Bechelane.

Diante dos fatos o presidente, no entanto afirmou que a perda será grande, e ainda tranquilizou quanto aos repasses que foram prometidos referente a Delegacia de polícia Civil e para o presidio de Nova Serrana. “Será a perde de repasse na ordem de 1,2 milhão por ano, é uma perca grande para a Câmara, por isso estamos buscando a derrubada da liminar, mas também estamos nos preocupando com a situação financeira da prefeitura, com receio de que ela não cumpra seus compromissos com folha por exemplo. E ainda, com relação aos recursos da Polícia Civil para a ampliação da delegacia, esse valor de 150 mil já foi repassado para a prefeitura, também o do presídio 25 mil para comprar a máquina de lavar está separado no caixa do legislativo e se possível fazemos o repasse ainda nessa semana, queremos finalizar tranquilizando a população quanto a esses repasses e afirmando que estamos estudando uma forma de tentar cumprir com os outros compromissos”. Finalizou o presidente Osmar Santos.

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