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Lei municipal determina exigência de Ficha Limpa para cargos de confiança em Nova serrana

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Câmara Municipal aprova por unanimidade projeto que determina obrigatoriedade de Ficha Limpa para nomeação de servidores municipais

Na reunião ordinária da última terça-feira, dia 03 de julho, foi aprovado na Câmara de Vereadores de Nova Serrana, o projeto que institui a Ficha Limpa Municipal. A pauta de autoria do vereador Professor Willian Barcelos (PTB) impede a nomeação de servidores a cargos comissionados, isto é, de confiança, no âmbito da administração pública de Nova Serrana.

O “Ficha Limpa” para servidores públicos é uma pauta que tem causado polêmica e até mesmo de veto em outros municípios. O projeto tramitou nas Comissões contando com rejeições prévias, que foram expostas pelo parlamentar em suas redes sociais e na mídia. O que levou a pauta a retornar para nova apreciação e encaminhamento ao Plenário, onde recebeu votação unânime.

O que determina a ficha limpa

Caso seja sancionado pelo Prefeito, a lei determinará que ficarão impedidos de ocupar cargos públicos, por até oito anos, quem tenha sido condenado pela prática de situações que, descritas pela legislação eleitoral como hipóteses de inelegibilidade.

O vereador autor da pauta esclarecer que visando a legalidade do projeto, o impedimento não se aplica “aos crimes culposos e àqueles definidos em lei como de menor potencial ofensivo, nem aos crimes de ação penal privada”. Esclarece Barcelos.

Como comprovar aptidão

Para demonstrar aptidão para a nomeação, o servidor deverá apresentar, obrigatoriamente, uma declaração de que não se encontra em situação de vedação. Isso se aplica, especialmente, aqueles que forem ocupar os cargos de direção, chefia e assessoramento, seja na Prefeitura ou na Câmara Municipal.

Com a publicação da Lei, os políticos que, por exemplo, tiveram suas contas rejeitadas serão afetados.

Segundo o vereador Willian Barcelos (PTB), a Lei da Ficha Limpa Municipal considera a condenação em segunda instância judicial, desaprovação de contas ou qualquer outro problema previsto na Lei Complementar 64/1990 e suas alterações.

No entanto, o vereador diz que é preciso apoio da população, já que qualquer cidadão é parte legítima para denunciar contratações irregulares. “Esse é um passo importante para proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício das funções públicas”. Finalizou Barcelos.

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