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Direito do consumidor

Copasa vai ter que pagar os impostos em Nova Serrana

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Vereadores aprovam projeto que revoga isenção tributária para a Copasa, que segundo entendimento deveria estar pagando os impostos ao município desde outubro de 2010

Desde 2010 a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) vem lucrando no município de Nova Serrana com a isenção tributária, mas essa realidade vai mudar, isso porque foi aprovado Projeto de Lei 115/2018, de autoria do Legislativo Municipal, que dispõe sobre a revogação da lei nº 2.060, de 24 de maio de 2010 que concede isenção de tributos à Copasa por ocasião da outorga dos serviços públicos de abastecimento de água.

A pauta que foi aprovada pelos vereadores na última quinta-feira, dia 29 de novembro, por unanimidade, estabelece que a cobrança pelos serviços públicos de água e esgoto deverá manter as regras de desoneração do custo da tarifa de serviços, viabilizando uma tarifação de cunho social, nos moldes estabelecidos pela ARSAE – Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais.

No texto do projeto a revogação da isenção é justificada pelo fato de que a Tarifa Social é concedida pela Copasa desde 1994, com o objetivo de facilitar o acesso da população de baixa renda ao saneamento básico. Contudo, o texto chama atenção ao fato de que sob o argumento de promover tal desoneração, a Copasa obteve do Município de Nova Serrana a isenção total de todos os tributos municipais que incidissem sobre os serviços prestados, inclusive serviços como do pagamento de royalties, durante o prazo de 30 anos.

 Visão dos vereadores

Após desenvolvimento do trabalho da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Copasa, os vereadores entenderam que a Tarifa Social aplicada à população mais carente de Nova Serrana já ocorre através de resoluções da ARSAE-MG.

Pela agência reguladora, a regra para a aplicação da Tarifa Social é o rateio entre as economias faturadas de maior consumo. Se levar em consideração que, em 2017, a Copasa teve receita bruta de R$ 29,8 milhões no município de Nova Serrana, apenas em termos de ISS (Imposto sobre Serviço), na alíquota de 2%, Nova Serrana renunciou em favor da empresa R$ 596.482,64. Um valor superior em 12,6% ao que é oferecido por meio de descontos da tarifa social, que conforme dados apurados foi de R$ 529.689,79 no ano passado.

 Contrato questionado

Outro fator que chamou a atenção foi os prazos aplicados para que os benefícios de isenção fiscal fossem viabilizados em Nova Serrana.

Segundo o vereador Adais da Impacto (Avante) já foi constatado que a lei teria validade no atual contrato da empresa para com o município, isso porque ele foi assinado meses depois da validação da lei. “Acontece que o próprio projeto que viabilizou a isenção em si, quando foi votado foi bem claro, foi aprovado em maio de 2010 e a isenção foi até o fim do contrato. Como aconteceu a renovação em outubro, ali findou-se um contrato e iniciou o outro, a lei não estabelece renovação tácita eu acredito. Sendo assim está determinado que desde outubro de 2010 a empresa vem recebendo isenção tributária indevida”, disse o vereador.

Por sua vez o vereador Willian Barcelos (PTB) que foi autor do texto do projeto de revogação, que foi posteriormente assinado por todos os legisladores, e ainda é o relator da CPI da Copasa, considera a importância da ação por parte do legislativo municipal.

O vereador também pontuou que após a sanção do prefeito uma batalha será instaurada na justiça, mas ainda assim existe a certeza de que o trabalho do legislativo foi cumprido. “Estamos diante de uma celeuma que será travada no judiciário. Vamos travar uma luta, mas nosso papel aqui é fazer o que talvez seria muito difícil o executivo fazer. O legislativo tem o ponto de vista de preservar o benefício do povo, essa mesma norma já foi aprovada em Carmo do Rio Claro, Guaxupé e Brumadinho. Revogar nós podemos e essa ação vai travar a discussão se eles vão manter o direto adquirido, mas isso não somos nós que vamos fazer é na instância judiciária. Quando pegamos a determinação de um relatório e criamos a norma com os membros da casa e aprova em plenário estamos fazendo o que no futebol é praticamente impossível, que é bater o escanteio e cabecear para o gol”. Disse Barcelos.

O vereador também pontuou que os membros da CPI de Paracatu questionaram sobre a isenção de tributos e por sua vez a empresa respondeu em nota que a isenção coopera diretamente para a “desoneração da fatura dos clientes atendidos em todo o Minas Gerais”.

Diante da consideração Barcelos ponderou que “quem faz a graça faz o outro rir, é rateio, é o pobre pagando pelo rico. Agora nossa cidade pagar por outros contribuintes de outros municípios que não isentaram a Copasa é algo que devemos questionar. É totalmente válido aprovarmos a norma e assumir a partir daqui uma verdadeira guerra seja no campo de obrigar a Copasa a fazer o que é de direito ou no campo judiciário. O que não pode acontecer é aceitarmos como diz o vereador Juliano da Boa Vista (PSL), “que a Copasa sambe em nossa cara”. Ponderou Willian.

Mesmo com a perspectiva de que será travado um embate judicial, os vereadores se sentiram seguros para aprovar o projeto, amparados no parecer do jurídico da Câmara, que em análise juntou ao processo sua visão favorável a legalidade da pauta.

 Investimentos

Outro fator exposto na reunião durante o debate sobre a aprovação da pauta foi referente aos investimentos da empresa e do executivo no município e os interesses da estatal quanto ao lucro obtido na cidade.

Conforme pontuou o vereador Gilmar da Farmácia o lucro da empresa está à frente dos interesses sócias. “A Copasa é 49% é privada e 51% pública, é uma empresa mista. O que detém o bolo financeiro é a parte privada, ela que detém maior parte do capital e eles determinam o que a empresa deve fazer. Os interesses são conflitantes e sendo assim sempre o interesse econômico prevalece sobre o público, muitas vezes ela deixa de atender a população por interesse financeiro”. Disse o vereador

Gilmar ainda disse ser injusto que uma empresa com o capital e lucro da Copasa tenha isenção tributária. “É justo uma empresa com a arrecadação da Copasa deixar de pagar impostos sendo que empresas menores tem que arcar com tributos? Esse dinheiro faz falta para a cidade, espero que o prefeito siga nosso raciocínio e sancione a lei que está sendo aprovada nesta casa”. Considerou Gilmar da Farmácia.

Seguindo no raciocínio o vereador Willian Barcelos expos que os investimentos da empresa e do executivo quanto a saneamento básico vem sendo consideravelmente menores no decorrer dos anos. “Em 2013 o prefeito Joel Martins tendo que cumprir o orçamento aprovado por Paulo Cesar investiu R$ 2,6 milhões em saneamento básico. No ano seguinte em 2012 o investimento teve queda considerável, já em 2015 foi investido R$ 98 mil, em 2016  foi R$ 117 mil, já na atual gestão em 2017 não teve investimento”. Afirmou o vereador

Barcelos ainda afirmou que falta investimento nesta área porque como diziam os antigos: esgoto não dá votos. “Em 2016 o investimento municipal pela arrecadação foi 0,08%, por isso que falta saneamento. A média nacional de investimentos do executivo é de R$ 54,00 por habitante, Nova Serrana investe apenas R$1,10 . O Ministro da Saúde disse que a cada R$ 1,00 investido em saneamento se economiza R$ 9,00  na saúde. Acredito que a casa esta se preocupando com algo que dificilmente se preocupa em outros lugares, afinal como dizem os mais velhos, o saneamento não da voto”, finalizou o vereador.

 Aprovação e CPI

A aprovação do projeto é uma das partes que está sendo antecipada quanto as conclusões relativas a CPI da Copasa. A medida de aprovação do projeto que revoga a isenção tributária da estatal se deu anteriormente a aprovação do relatório da CPI, devido ao prazo para que a norma seja colocada em prática já a partir de 2019.

Nos próximos dias o relatório da CPI da Copasa deve ser apreciado e votado em plenário, o que pode ser feito em reunião ordinária ou extraordinária, tendo em vista que restam apenas duas reuniões ordinárias em 2018, sendo a última dia 11 de dezembro destinada para a eleição da mesa diretora que estará a frente do legislativo no próximo ano.

Ainda segundo apurado após aprovado o relatório da CPI da Copasa deverá estar disponível para consulta popular junto ao site do Legislativo Municipal.

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