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Justiça

“A conta dessa corrida é do ex-prefeito Joel Martins”

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Prefeitura comunica em tribuna que devido a erros da gestão anterior no descumprimento à determinação judicial, todos os ponto de táxi que não foram licitados em 2011 serão cassados

Um dos assuntos que mais tem gerado polêmica nos últimos dias em Nova Serrana, a licitação para oficialização de taxistas, foi tema de esclarecimentos e pedido de ajuda na tribuna da Câmara Municipal de Nova Serrana, na última terça-feira, dia 27 de fevereiro.

Na solenidade o presidente da Câmara, Osmar Santos (Pros), quebrou o regimento e permitiu que os representantes da Associação dos Taxistas e o procurador adjunto do município de Nova Serrana, Rildo Oliveira e Silva, participassem da 3ª Reunião Ordinária e em tribuna se manifestassem quanto a concessão dos pontos de táxis.

Ambas as partes manifestaram suas indagações e posicionamentos quanto a necessidade de cancelar e licitar novamente 36 pontos de táxis em Nova Serrana, o que irá gerar para muitos a perda de sua concessão em uma atividade que vinha sendo exercida a anos.

Representante dos taxistas

Após receber a palavra o representante da Associação dos Taxistas de Nova Serrana, o profissional da classe Paulo Henrique Sousa Maia,  tomou a palavra junto a tribuna e reforçou o temor dos profissionais que hoje atuam na cidade.

Assumindo a tribuna o taxista reforçou que toda a associação está até o momento sem saber o que pretende fazer a atual gestão quanto à situação dos taxistas, uma vez que ainda não foram notificados por ninguém da atual gestão.

Paulo Henrique reforçou em seu pronunciamento que o receio dos motoristas é que eles realmente percam suas concessões de trabalho e tenham que encerrar suas atividades, ainda que tenham toda a documentação regularizada.

“Eu estou aqui através da Associação dos Taxistas, e todos estamos sem saber o que a prefeitura esta querendo fazer, tem várias pessoas que tem muitos compromissos e estão falando que vão tirar todos de uma vez e colocar novos motorista. Temos a permissão e até agora não  chamaram ninguém pra conversar, não falaram nada com ninguém, precisamos de uma ajuda de alguém que possa nos esclarecer e ver o que pode ser feito para que não fiquemos tão lesados”, disse Paulo.

O representante da associação informou que o impasse a e forma como a situação vem sendo conduzida tem prejudicado e muito os procedimentos dos taxistas em Nova Serrana, uma vez que nem investir e trocar de carros os atuais prestadores de serviço conseguem por falta de autorização.

“Ninguém fala nada conosco, não sabemos o que pode ser feito, não entendemos a situação. Hoje a prefeitura não esta nem liberando alvará para trabalharmos, não estão liberando nem para trocarmos de veículo. Muitos precisam trocar de automóvel, de comprar um veículo melhor, mas nem isso temos a autorização”. Ponderou o taxista.

A situação no entanto não é desconfortável desde agora, o desenrolar dessa situação vem trazendo ônus para os motoristas já a mais de dois anos.

“Esse caso já vem arrastando a dois anos, fizemos novos recadastramentos na prefeitura, o juiz pediu ao executivo para legalizar, tudo que foi pedido, fizemos, buscamos a legalização, foram feitos 13 pontos recadastrados, todos que tiveram o interesse o fizeram, e agora estão falando que não vale de nada, precisamos de mais esclarecimentos, de alguém que olhe o que pode ser feito para os taxistas que atuam legalizados, temos os documentos assinados pelo prefeito”. Finalizou o representante da Associação de Taxistas.

A situação é no entanto mais desconfortável do que parece até mesmo para os profissionais, uma vez que dos 36 pontos que estão licitados na cidade somente 13 taxistas fizeram o recadastramento quando solicitado pela justiça junto à prefeitura.

A conta dessa corrida é do ex-prefeito Joel Martins

Criticada pela situação, a administração municipal estava presente na reunião, e na pessoa do seu procurador adjunto Dr. Rildo Oliveira e Silva, apresentou os devidos esclarecimentos quanto a situação e deixou claro que a situação chegou a esse estado devido a procrastinação e descuidado da gestão de Joel Martins.

O procurador adjunto do executivo apresentou uma decisão judicial tomada pelo Juiz de Direito Rodrigo Péres Pereira, em dezembro de 2015, decisão essa que não foi cumprida gerando inclusive ônus de multa para o município.

“Ao assumirmos o município nós encontramos essa situação que vinha sendo descumprida desde 2015, correndo inclusive com multa de R$ 500 por dia para o município. Então como não havia tempo hábil, e a decisão já estava vencida a mais de ano, nós entramos com um pedido ao juiz e solicitamos mais um prazo por serem determinações complexas para serem cumpridas da noite para o dia. Entre elas a cassação de todos os pontos de táxis que não haviam sido concedidos por licitação”. Explicou o procurador.

Recurso perdido pela gestão passada

Diante da situação o procurador adjunto explicou que o processo percorreu por uma liminar judicial, a qual o município tentou rever e perdeu ainda na gestão de Joel Martins, o que impossibilita de novo recurso para a atual gestão.

Com o processo engessado, o procurador adjunto afirma que cabe a atual gestão apenas cumprir a determinação judicial.

“O Ministério Publico por meio do ex-promotor de justiça de Nova Serrana, Leandro Willi, entrou com uma ação civil publica pedindo a regularização do serviço de táxi em Nova Serrana, o juiz acatou o pedido e determinou por liminar que o município deveria cumprir. Na época o município recorreu e perdeu, o que impede que entremos com novo recurso, assim temos que cumprir o que é determinado por justiça, com aplicação de multa caso descumprido, portanto a conta dessa corrida é do ex-prefeito Joel Martins”, ponderou Dr. Rildo Oliveira.

Quem deve perder os pontos de táxi

O procurador adjunto do município, Rildo Oliveira, declarou que em dezembro de 2015, o Ministério Público, entrou com uma ação civil pública pedindo a regularização do serviço de táxi em Nova Serrana.

“O juiz acatou esse pedido e determinou liminarmente diversas questões que o município deveria cumprir. Entre elas a cassação de todos os pontos que não tivessem sido adquiridos por licitação. De acordo com a decisão judicial são considerados válidos os únicos pontos aqueles concedidos por meio de licitação feita em 2011”. Afirmou o procurador.

Ainda segundo o procurador, a determinação foi clara quanto aos pontos que são considerados legais e cabe ao executivo apenas o cumprimento das determinações legais.

“Essa determinação judicial considerou os únicos pontos legais validos os que haviam sido concedidos em licitação em 2011. Desta forma a administração começou a trabalhar no sentido de dar ordem a todos os requisitos determinados pelo juiz”. Finalizou

Determinação judicial

Segundo apresentado pelo procurador, consta também na determinação judicial uma série de obrigações que o município deve cumprir para que os processos sejam legalizados e efetivamente o município tenha o serviço em condições adequadas de serem prestadas.

Entre as especificações estão a obrigação de não se conceder novas permissões sem processo licitatório; publicar decreto fixando o número total de pontos que podem vigorar no município; fazer o recadastramento completo das permissões de taxi; extinguir, após o recadastramento, os permissionários que não estiveram enquadrados; publicar edital de licitação para outorga das permissões que não estiverem devidamente regularizadas pela licitação realizada em 2011; fazer abertura de processo licitatório, a partir da vacância mínima de cinco permissões; vedação no processo licitatório para aqueles que transferiram suas permissões em prazo inferior a 36 meses; fazer a fiscalização dos serviços dos taxistas para combater ao trabalho clandestino.

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